Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de assistentes operacionais para assistente técnico e encarregado operacional.

Aviso 12794/2025/2 Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, torna-se público que, na sequência da deliberação de concordância da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 31 de março de 2025, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreira/categoria dos trabalhadores a seguir descritos e nos seguintes termos: Elisabete Carona Leonardo, na carreira de assistente técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 7, no montante de 979,05 €. Maria Cândida Pinto Casal Soares, na carreira/categoria de Assistente operacional/encarregado operacional, na 4.ª posição remuneratória, nível 11, no montante de 1 179,42 €. Paulo Miguel Loureiro Campos, na carreira/categoria de Assistente operacional/encarregado operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível 8, no montante de 1 017,98 €. Esta consolidação produz efeitos a 1 de abril de 2025. Mais se torna público que foi celebrado com os referidos trabalhadores, os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Em substituição legal - artigo n.º 9 da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. 8 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Eng.º Pedro Miguel de Carvalho Duarte. 319030653

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.