Afetação ao domínio público de duas parcelas de terreno com a área total de 392,00 m2, freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada.

Edital 925/2025 Afetação ao domínio público de 2 parcelas de terreno com a área total de 392,00 m2 - Freguesia de Ginetes - Concelho de Ponta Delgada Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2025, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 09 de abril de 2025, deliberou afetar ao domínio público 2 parcelas de terreno com a área total de 392,00 m2, a desanexar do prédio misto composto por 7.840,00 m2, sito na Grota das Camarinhas (atual rua do Moio), freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 51, da secção 006 e na matriz predial urbana sob o artigo 273 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 594/Ginetes, nos seguintes termos: 277,00 m2 a serem desanexados da parcela urbana (parcela 1) e 115,00 m2 a serem desanexados da parcela rústica (parcela 2). Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República. 30 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral. 319019476

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.