Abertura de procedimento concursal comum para 11 postos de trabalho na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS).

Aviso (extrato) n.º 12722/2025/2

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, por despacho do InspetorGeral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de 9 de maio de 2025, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição jurídica de emprego público, na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de onze (11) postos de trabalho, sendo sete (7) para a área financeiraRef. A-e quatro (4) para a área jurídicaRef. B-na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da InspeçãoGeral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Caraterização dos postos de trabalho:

Os onze (11) postos de trabalho a preencher, para as licenciaturas a seguir indicadas por referência, correspondem à categoria de inspetor da carreira especial de inspeção, com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto Lei 170/2009, de 3 de agosto, no âmbito das especificidades da atividade de missão da IGMTSSS.

Ref. A-licenciatura em Economia, Gestão, Finanças, Contabilidade, Administração Pública, Auditoria e Informática (7 postos de trabalho);

Ref. B-licenciatura em Direito (4 postos de trabalho);

Local de trabalho:

O domicílio profissional dos trabalhadores é em Lisboa, na sede da InspeçãoGeral, sita na Avenida Elias Garcia, n.º 12, podendo desenvolver a sua atividade em qualquer local do território nacional (continental).

A publicação integral do presente procedimento, com os elementos previstos na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer na data da publicação do presente aviso no Diário da República.

13 de maio de 2025.-O InspetorGeral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José Carlos Batista de Figueiredo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.