Designação de representantes da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e de Penafiel.

Despacho 5601/2025 Designação de Representantes da Fazenda Pública nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro e de Penafiel I - Designação de Representantes da Fazenda Pública Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de acordo com a autorização prevista no n.º 3 do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1163/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2025, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, os seguintes licenciados em Direito: Alfredo Jorge Martins Lourenço; Daniela Maria Costa Gomes; Elsa Joana de Sousa Alves; Helena Cecília Dias Monteiro; Helena Paula Seixas da Silveira Queirós; Isabel Maria Queirós da Cunha Carvalho; Joana Margarida Figueiredo Luís; José António Pinheiro Martins Brás; Maria Augusta Pedronho Benigno; Nuno Miguel Barreiros Sobral. Raquel Nunes Robalo. Renato Manuel Pereira Martins. II - Produção de Efeitos Este despacho produz efeitos desde 10 de janeiro de 2025, ficando, por este meio, ratificados todos os atos anteriormente praticados no âmbito desta designação. 13 de maio de 2025. - O Diretor de Finanças de Aveiro, Telmo Joaquim Rocha Tavares. 319050766