Consulta pública da Carta Municipal de Habitação do Nordeste
Marco Paulo Rebelo Mourão, VicePresidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 21 de abril de 2025, deliberou por unanimidade, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 83/2019, de 03 de Setembro (Lei de Bases de Habitação), do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na atual redação) e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor) submeter a versão preliminar da Carta Municipal de Habitação do Concelho do Nordesteque inclui a Proposta de Declaração Fundamentada de Carência Habitacional-a um período de consulta pública de 30 dias consecutivos, a contar da data de publicitação na 2.ª série do Diário da República, para que qualquer cidadão ou entidade interessada/o possa apresentar sugestões.
A versão preliminar da Carta Municipal de Habitação, bem como a referida deliberação da Câmara Municipal de Nordeste, encontram-se disponíveis para consulta na página da internet do município www.cmnordeste.pt, bem como na Secção de Expediente desta autarquia, sita na Praça da República, 9630-141 Vila de Nordeste, nos dias úteis, das 08:
30h às 12:
30h e das 13:
30h às 16:
30h.
As sugestões relativas à Carta Municipal de Habitação devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, e podem ser entregues através do e-mail geral@cmnordeste.pt ou pelo correio, para o endereço dos Paços do Concelho, Praça da República, 9630-141 Vila de Nordeste.
Mais se informa que, durante o processo de consulta pública, será promovida uma sessão pública de apresentação da Carta Municipal de Habitação, a realizar no Centro Municipal de Atividades Culturais, no dia 19/05/2025, às 20:
30 horas.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet do Município.
2 de maio de 2025.-O VicePresidente da Câmara, Marco Paulo Rebelo Mourão.
319011189
