Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à ocupação do Armazém de Comerciantes n.º 13 no Edifício de Comerciantes do Porto de Pesca de Sines.

Anúncio 153/2025 Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas no âmbito e na qualidade de Concessionária do Porto de Pesca de Sines, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Comerciantes com o n.º 13, localizada no Edifício de Comerciantes do Porto de Pesca de Sines, com uma área total de 68,00 m2 (sessenta e oito metros quadrados), destinada, exclusivamente, ao apoio à atividade do comércio de pescado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. As condições de ocupação das utilizações em causa (principais caraterísticas da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital SN/03/2025 que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Sines, e-mail - sines@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos). Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas. As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Centro Sul, sitas no Porto de Pesca de Sines, por correio registado para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Sines, 7520-903 Sines, ou por correio eletrónico para sines@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio. 30 de abril de 2025. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lourenço, vogal. 319049551

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.