Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas no âmbito e na qualidade de Concessionária do Porto de Pesca de Aveiro, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Comerciantes com o n.º 37, localizada no Porto de Pesca de Aveiro, com uma área total de 93,00 m2 (noventa e três metros quadrados), destinada, exclusivamente, ao apoio à atividade do comércio de pescado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital AV/02/2025 que pode ser consultado nas instalações da DocapescaPortos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Aveiro, e-mail-aveiro@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Centro Norte, sitas no Porto de Pesca de Aveiro, por correio registado para DocapescaPortos e Lotas, S. A., Porto de Pesca Costeira de Aveiro, 3834-908 Gafanha da Nazaré, ou por correio eletrónico para aveiro@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
30 de abril de 2025.-O Conselho de Administração da DocapescaPortos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente-Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lourenço, vogal.
319049495
