Notificação de despacho de acusação
Eugénio Lourenço da Silva Faca, Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Contabilistas Certificados, notifica:
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 310/09, de 26 de outubro, pela Lei 139/2015 de 07 de setembro e pelas Leis n.º 119/2019 de 18 de setembro, n.º 12/2022, de 27 de junho, n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e n.º 68/2023, de 7 de dezembro e do artigo 44.º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 28 de março de 2024 no Diário da República, 2.ª série, conjugado com o artigo 19.º, n.º 3 e 4 do RDOCC, de que foi deduzido despacho de acusação contra os membros e sociedades, cujos dados infra indicamos na seguinte ordem:
Cédula Profissional/NIPC | Nome do contabilista Certificado/Sociedade | N.º Processo Disciplinar | Aprovado em Sessão CJ |
|---|---|---|---|
46783 | Joaquim Alberto Machado de Araújo | PD-87/24 | 2025/03/27 |
505855852 | GESDAQ-Auditoria e Gestão de Empresas, L.da | PD-154/24 | 2024/10/24 |
84753 | Liliana Flávia de Oliveira Alves | PD-153/23 | 2025/03/27 |
509358942 | Lucrinédito, L.da | PD-153/23 | 2025/03/27 |
503097713 | Bento & BritoGestão de Contabilidade, L.da | PD-153/23 | 2025/03/27 |
502012390 | Qualifica-Contabilidade e Estudos, L.da | PD-153/23 | 2025/03/27 |
40273 | Álvaro Manuel Vieira Simões | PD-95/24 | 2025/03/27 |
89921 | Helena Maria Sousa Narciso Cruz | PD-104/24 | 2025/03/27 |
44087 | Fernando Manuel Pinto Ribeiro Rodrigues Andrezo | PD-120/24 | 2025/04/09 |
Ficam ainda notificados que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo do EOCC e artigo 85.º alínea c) do RDOCC, podem, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se revelem pertinentes.
7 de maio de 2025.-O Presidente do Conselho Jurisdicional, Eugénio Lourenço da Silva Faca.
319023777
