Abertura de procedimentos concursais comuns por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 12511/2025/2 Procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado 1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso de competência própria, torna-se público que na sequência de proposta aprovada em reunião de Câmara Municipal de 31 de março de 2025, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira: Referência A - 1 Técnico Superior licenciado em uma das seguintes áreas: Ciências da Documentação ou equivalente/Biblioteca e Documentação/Arquivo/Ciências da Educação (Professor/Educador). Referência B - 1 Técnico/a Superior, licenciado/a em uma das seguintes áreas: História da Arte/Museologia/Teoria da Arte/Animação Sociocultural/Gestão Cultural. 2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de S. João da Madeira. 3 - Caracterização dos postos de trabalho: Referência A: Exercer funções na Biblioteca Municipal - Selecionar, e analisar informação; selecionar, classificar e indexar documentos; inventariar as necessidades dos utilizadores e desenvolver sistemas de tratamento automático ou manual; definir os processos de recuperação e exploração da informação; recuperar a informação a partir de fundos documentais próprios, através do intercâmbio entre bibliotecas e/ou serviços de informação; manter atualizados os fundos bibliográficos documentais e proceder à análise e avaliação da qualidade dos serviços e produtos documentais; produzir e difundir informação adequada aos interesses dos seus utilizadores; organizar e realizar atividades de promoção do livro e da leitura junto de diferentes segmentos de público; realizar visitas e atividades de serviço educativo; estatística; planear e organizar atividades de promoção do Fundo Local e Fundo de Mandarim; apoiar e orientar o utilizador dos serviços, bem como outras funções não especificadas. Referência B: Exercer funções no Centro de Arte da Oliva - Estudo de públicos, estatísticas, visitas, planeamento e agendamento, eventos de natureza científica; Catalogação/Inventariação; Gestão Coleções; Estudo e investigação de acervos; Elaboração de protocolos de doação depósito; Inventário de acervo; Limpeza e restauro de peças; ações de conservação preventiva; organização e atualização do espaço de reservas de atualização do espaço de reservas para acondicionamento de novas coleções e respetiva limpeza; Investigação, pesquisa e recolha de acervos, montagem/desmontagem e produção; Fichas de verificação do estado conservação de peças; Serviço Educativo; atividades educativas em instituições externas; programas para públicos com necessidades especiais; Atividades de exploração das exposições temporárias e usos sociais; Registo e estudo de públicos do serviço educativo, bem como outras funções não especificadas. 4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: área CNAEF (Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março) aos cursos de licenciatura, mestrado ou doutoramento a utilizar é a disponibilizada pela DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (http://www.dgeec.mec.pt/np4/171/). Referência A: Licenciatura em uma das seguintes áreas: Ciências da Documentação ou equivalente; Biblioteca e Documentação; Arquivo - CNAEF - 322/Ciências da Educação (Professor/Educador) - CNAEF - 142. Referência B: Licenciatura em uma das seguintes áreas: História da Arte CNAEF - 211/Museologia CNAEF - 225/Teoria da Arte CNAEF - 211/Animação Sociocultural CNAEF - 762/Gestão Cultural CNAEF - 312. 5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira https://www.cm-sjm.pt/pt/municipio-recursos-humanos. Para publicação no Diário da República, 2.ª série. 7 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira. 319031082

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.