Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico, da área de desenho, por tempo indeterminado.

Aviso 12496/2025/2 Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de um (1) posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, na área de desenho para a Divisão de Estudos e Projetos (DEP) do Departamento de Obras Municipais (DOM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 08 de abril de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de um (1) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico, da área de Desenho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 2. 2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade. 3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 979,05 (novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos. 4 - Conforme exarado no despacho conjunto 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação». 5 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt). 9 de maio de 2025. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes. 319035213

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.