Citação de contrainteressados
Processo:
195/22.2BELSB
1.ª EspécieAção administrativa.
N/Referência:
campo reservado.
Data:
06-05-2025.
Autor:
Adriana Miguel Gonçalves de Sá Bento (e Outros).
Réus:
Ministério da Justiça;
Polícia Judiciária;
Ministério das Finanças;
Presidência do Conselho de Ministros.
Faz-se saber que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados abaixo indicados, citados, para que, querendo, possam intervir no processo, nomeadamente apresentando a sua contestação, com observância do disposto nos artigos 82.º e 83.º do CPTA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Anúncio no Diário da República 2.ª série (cf. n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) Os factos articulados pelos Autores, fundamentados na petição inicial e documentos, cujo duplicado se encontra à disposição para consulta na secretaria judicial deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, têm em vista sustentar o seguinte pedido:
a) Declarar-se que a abertura do procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 70 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária iniciado em 31/12/2021, está ferida dos vícios de nulidade e anulabilidade, com as devidas consequências legais;
b) Reconhecer a situação de reserva dos Autores, validamente constituída no anterior procedimento concursal;
c) Que os Réus. sejam condenados a convocar os Autores para o 45.º Curso de Formação de Inspetores, considerando as vagas que permitiram a abertura do procedimento que os autores impugnam.
Mais se informa que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil, é obrigatória a constituição de Mandatário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segundafeira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário Contrainteressados a citar, todos com domicílio profissional na sede da Polícia Judiciária, situada na Rua Gomes Freire, 174, 1169-007, Lisboa.
1-Tiago Miguel Alves Esteves, 2-Rui Pedro Gonçalves Craveiro, 3-Bruno Gomes Maia, 4-José Emanuel Areias Fortunato, 5-Pedro José Duarte Carvalho, 6-Diogo de Almeida Sousa, 7-Frederico Moreira Ventura Fernandes Sequeira, 8-Cristiana Marques Fonseca, 9-Alexandra Pereira Fonseca, 10-Daniela Rego do Paço, 11-Maria João Salazar Machado, 12-Alberto Manuel Camelo Silva, 13-Tomás Pereira da Costa Neves, 14-Bernardo Manuel Faria dos Santos,15-Marco Oliveira Carvalho, 16-Miguel Padela Machado, 17-André da Silva Rebelo, 18-Cláudia Amaro Almeida, 19-Claúdia Flor Santos Rocha, 20-Pedro Augusto Albuquerque Ribeiro,21-Francisco Xavier Silva Bruschy Martins,22-Ricardo Filipe Fernandes Cachaldora, 23-João Filipe Sousa Guerra, 24-Vera Daniela Dinis Pereira,25-Rui Filipe Macedo da Silva, 26-Érica Fabiana Lopes Correia, 27-Cláudio Manuel da Silva Cruz, 28-Filipe da Silva Martins, 29-Daniela da Silva Fróis, 30-Elisiário João Miguel,31-Patrícia Marina Fernandes Domingues, 32-Rita Alexandra Vieira Romeiro, 33-Gonçalo Paulo da Costa, 34-André Filipe da Silva Costa, 35-Mariana Jerónimo Alexandre, 36-André Filipe Marques Lourinho, 37-Joana Isabel Teixeira da Silva, 38-Daniel Nunes Ferreira, 39-Lara Lopes Leborgne,40-Letícia Maria Rosa Pedro Rodrigues, 41-Rogério Daniel Marques Pires da Silva, 42-Bernardo Homem Ribeiro da Silva Hipólito, 43-João Carlos Rodrigues Marto, 44-Fábio Miguel Jorge Gama,45-Bruno Miguel Cochicho Fernandes Casteleiro,46-Pedro Tiago Fonseca Coelho, 47-Liliana Sofia Seixas Gomes, 48-Eduardo de Sousa Moreira Rocha e Silva, 49-Márcio Gabriel Gomes de Oliveira, 50-Vítor Diogo da Silva Sé Fernandes, 51-Diana Pinheiro Pinho de Oliveira, 52-Juliana Patrícia Guedes Rocha, 53-Diogo Manuel Rodrigues Cabages,54-Cristiana Barbosa de Lima, 55-António Miguel Oliveira Campos, 56-Bernardo Joaquim Alves Pedro, 57-Francisco Manuel dos Santos Jorge, 58-Luis Miguel Dias Prego, 59-Sara Manuela Guimarães Oliveira, 60-Beatriz Túlia da Conceição Falcão, 61-Márcio Rafael Marques dos Santos, 62-Diogo Antunes Rodrigues, 63-Bruna Filipa Afonso Viana, 64-Fábio Moreno Martins Ramos,65-Bruno Alexandre Duarte Pechirra,66-Daniela Sofia da Silva Teixeira Lopes,67-Daniel Pinto Nhaga, 68-João Pedro Ramos Miranda, 69-Luís Cláudio Torcato Brito, 70-Paulo Jorge Correia Pereira, 71-António Maria Pebre Ribeiro Pestana Ramos, 72-Corey Arthur Lett Gonçalves, 73-Teresa Diana de Freitas Figueira, 74-Daniel Gomes Maio,75-Rui Filipe Moreno Beirão, 76-Bernardo Mourato Cândido, 77-Inês Alexandra Fernandes Vieira, 78-Frederico Daniel Martins Carvalho, 79-João Ari da Silva Ferreira, 80-João Pedro Palma Borralho.
6 de maio de 2025.-A Juíza de Direito, Ana Patrícia Gomes Marques.-A Oficial de Justiça, Maria Olinda Dias da Costa.
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