Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 12362/2025/2 Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz tomada na sua reunião de 31 de janeiro de 2024 foi determinada por unanimidade, a consolidação da mobilidade intercarreiras, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, do trabalhador do mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz, nos termos do artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, Vítor Manuel Moreira Chicau Pisco. Mais se torna público que o trabalhador fica posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, nível 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de € 1 385,99. Em 6 de fevereiro de 2024 o trabalhador celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos na data da outorga do contrato. 7 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates. 319002668

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.