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Despacho 5430/2025, de 13 de Maio

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Mariana Sofia Pereira Marques Roxo.

Texto do documento


Despacho 5430/2025

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 15 de abril de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da Técnica Superior, Mariana Sofia Pereira Marques Roxo, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o prescrito no n.º 5 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, procedendo-se à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2025.

7 de maio de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

319030126

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6170665.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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