Abertura de procedimento concursal comum (referência A) para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 12126/2025/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e nos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, bem como no n.º 2 do artigo 6.º, na alínea f) do artigo 18.º e na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, e nos termos do disposto no seu artigo 11.º, torno público que, na sequência da deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, datada de 30 de abril 2025, se irá proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicitação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de um procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, destinado a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, para o desempenho de funções, nomeadamente:

a) Referência A - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para o desempenho de funções administrativas.

2 - Requisitos Habilitacionais - nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP: “exigência de titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado”.

3 - O aviso integral deste procedimento será publicitado na BEP, em www.bep.gov.pt no site desta Junta, em www.jf-olb.pt/, e por edital, nas instalações da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, até ao 2.º dia útil após a data de publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

6 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Bairro, Simão Moreira Vela.

319017401

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.