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Para os devidos torna-se público que, por meu despacho de 30 de abril de 2025, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nomeio para exercer as funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Pedro Miguel Costa de Sousa, com efeitos a 01 de maio de 2025.
2 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, em exercício, Olegário Gomes Gonçalves.
319009715
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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