8.ª Alteração ao Loteamento do Possanco, titulado pelo Alvará 1/2006, de 11 de janeiro
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador do Pelouro de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, nos termos e para os efeitos previstos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e ainda conforme dispõe o artigo 11.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Alcácer do Sal, torna público que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação no Diário da República - 2.º Série, sobre as propostas da 8.ª alteração ao loteamento do Possanco, titulado pelo Alvará 1/2006, de 11 de janeiro, e que se traduzem no seguinte:
a) É ajustado o polígono de implantação dos lotes 66, 76 e 114, propondo a redução do afastamento a tardoz do lote, de 6,00 m para 3,00 m;
b) Correção da localização dos muretes técnicos e dos acessos aos lotes 66 e 101;
c) Estipula-se, para a área máxima de construção do Lote 124, o índice de 0,6, de forma a adequar o índice máximo de utilização do solo às atuais normas urbanísticas decorrentes da revisão do Plano Diretor Municipal;
d) É ajustado o polígono que delimita o Lote 54, propondo-se uma ampliação do lote para poente em aproximadamente 1 metro, alinhado com os muros delimitadores dos lotes contíguos. São também atualizados os valores dos indicadores no quadro síntese, em conformidade com a área aumentada;
e) São atualizados e retificados os parâmetros gerais do loteamento, que passam a apresentar os seguintes valores:
Área total dos lotes - 80 855,25 m2
Área total de construção - 35 257,28 m2
Índice de construção - 0,28
Número total de lotes - 135
Número total de fogos - 134
Número de fogos/hectare - 10,5
N.º total de lugares de estacionamento - 564
N.º de lugares públicos - 265
N.º de lugares dentro dos lotes - 299
f) Mantêm-se os demais indicadores urbanísticos bem como as normas de edificabilidade constantes do regulamento do loteamento.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações e/ou sugestões, dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Praça Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt.
6 de maio de 2025. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
319017012
