Subdelega na Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima, a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratualização de aluguer operacional de 233 viaturas para os anos de 2025 a 2029, pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 5345/2025 Pela Resolução do Conselho do Ministros n.º 99/2024, de 16 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2024, foi o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), autorizado a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos à contratualização de aluguer operacional de 233 viaturas para o período compreendido entre 2024 e 2028, até ao montante máximo global de 6 814 991,04 EUR, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Na supramencionada resolução, foi ainda delegada, no membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mesma. De assinalar que os encargos plurianuais autorizados por aquela resolução do Conselho de Ministros foram objeto de reprogramação pela Portaria 912/2024/2, de 29 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2024, passando os mesmos a ter lugar nos anos de 2025 a 2029. Assim: 1 - Nos termos do regime previsto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2024, de 16 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2024, subdelego na Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima, a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratualização de aluguer operacional de 233 viaturas para os anos de 2025 a 2029, pelo Instituto da Segurança Social, I. P. 2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 17 de julho de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados. 30 de abril de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho. 319014623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):