Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por deliberação de 14 de agosto de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação de quatro (4) postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional, na área de cantoneiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização dos postos de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal da Freguesia de Rio Maior, para o ano de 2025, na carreira e categoria de Assistente Operacional, Cantoneiro, nomeadamente a manutenção de espaços verdes, a manutenção e reparação de caminhos, a manutenção e reparação de vias municipais, arruamentos e pavimentos pedonais; a manutenção de logradouros dos estabelecimentos de ensino, a limpeza de sarjetas e chafarizes, a limpeza dos veículos da Freguesia, a realização de operações de carga e descarga e a participação superior de anomalias verificadas. A descrição do conteúdo funcional nos termos expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
3 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento do candidato. Nos termos do n.º 2, do artigo 34.º, do anexo da LTFP, podem concorrer candidatos que, não sendo titulares da habilitação exigida, considerem dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
Nestas situações, no cumprimento dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, o júri analisa, preliminarmente, a formação e, ou experiência profissionais e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal, notificando os restantes candidatos da sua admissão.
Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações, correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras, previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4 - Local: Freguesia de Rio Maior
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Freguesia de Rio Maior em https://www.jf-riomaior.pt/ e será afixada em local visível e público da sua sede.
30 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Carlos Branco dos Santos Rebocho.
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