Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhador da carreira e categoria de assistente operacional ― Tiago Alexandre dos Santos Esteves.

Aviso 11821/2025/2

Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhador da carreira e categoria de Assistente Operacional

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, em reunião realizada no dia 7 de abril de 2025, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na Junta de freguesia de Loures da trabalhador abaixo mencionado, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do artigo 99.º-A da LTFP.

Tiago Alexandre dos Santos Esteves, integrado na carreira e categoria de Assistente Operacional, na 1.ª posição e nível 5.º da Tabela Remuneratória da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 1 de maio de 2025, deixando pertencer ao Quadro de Pessoal desta Junta de Freguesia e passando a integrar o quadro de Pessoal da Junta de freguesia de Loures.

30 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Cláudio Lotra.

318997559

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.