Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 11795/2025/2

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, do n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com o mapa de pessoal para o ano de 2025, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 13 de março de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, o seguinte Procedimento Concursal:

Proc. n.º 10/PCC/2025 - Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na área de Arquitetura;

O procedimento decorre na plataforma disponibilizada para o efeito na página eletrónica do Município de Oliveira do Bairro, em https://www.cm-olb.pt/pages/770 (Candidaturas Eletrónicas), sendo realizado exclusivamente por meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicitação integral do procedimento supra será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

29 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

318998328

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.