Pela Portaria 594/2007, de 17 de maio, foi criada a Medalha de Honra da Segurança Social destinada a galardoar as individualidades que, com elevada dedicação ao serviço público, se tenham distinguido pelo prosseguimento de atividades relevantes no âmbito do sistema de segurança social.
Considerando o exemplar sentido de serviço público que marcou o percurso profissional de José Albino da Silva Peneda, destacando-se o seu papel enquanto negociador dos primeiros acordos de concertação social, com temas que ultrapassaram as questões de natureza laboral, experiência que contribuiu para a revisão constitucional que instituiu o Conselho Económico e Social e para o reforço da participação dos parceiros sociais em vários aspetos das políticas económicas e sociais;
Considerando o seu sentido ético e o ideal de equidade e de justiça social que marcaram o trabalho que desenvolveu na área do apoio social aos grupos mais desfavorecidos, com o envolvimento das Santas Casas da Misericórdia e das IPSS, com as quais foram definidas regras de cooperação entre as partes, bem como o particular relevo que deu a zonas específicas do País, como o Vale do Ave e a Península de Setúbal, que na época enfrentavam problemas sociais muito graves, com programas de apoio desenhados para as suas realidades;
Considerando a sua dedicação à causa pública no exercício dos cargos de Secretário de Estado da Administração Regional e Local dos V e VI Governos Constitucionais, de Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional no X Governo Constitucional e de Ministro do Emprego e da Segurança Social nos XI e XII Governos Constitucionais;
Considerando o seu prestígio enquanto eurodeputado e conselheiro do Presidente da Comissão Europeia, bem como a sua carreira docente, a publicação de livros e diversos artigos de opinião, e conferências proferidas desde 2004 sobre os mais diversos temas, com relevante alcance técnico e prospetivo, sobre a consagração do valor do trabalho e as questões sociais, e a aposta numa sociedade mais desenvolvida no contexto europeu da globalização, assim como os prémios que lhe foram atribuídos, designadamente o da Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, Portugal, 2010, a Medalha de Ouro pelos concelhos da Maia e de Seia e o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro:
Nos termos do artigo 2.º da Portaria 594/2007, de 17 de maio, determino que seja concedida a Medalha de Honra da Segurança Social e o respetivo diploma a José Albino da Silva Peneda.
5 de maio de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.
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