Torna-se público que a Câmara Municipal de Torres Novas na sua reunião ordinária pública de 9 de abril de 2025, deliberou por maioria, dar início ao período de discussão pública relativa à revisão do Plano Diretor Municipal, na sequência dos Avisos n.º 4858/2002 e 1243/2019 (relativos ao início do procedimento e à constituição da Comissão Consultiva, respetivamente), nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 40 dias úteis a contar do 5.º dia da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. Os interessados podem consultar os documentos da proposta, no sítio da internet http://www.cm-torresnovas.pt ou nos Sistemas de Informação Geográfica e Planeamento Urbanístico do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Torres Novas, durante as horas normais de expediente. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet http://www.cm-torresnovas.pt.
28 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
Deliberação
Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal celebrada em 09 de abril de 2025
Proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Novas - abertura do período de discussão pública
Acerca do assunto suprarreferido, foi presente a informação n.º I/21516/2025 (Anexo 12).
Após análise, a Câmara deliberou, por maioria absoluta, com cinco votos favoráveis (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Joaquim Cabral, João Trindade, Carla Correia) e uma abstenção (Sr. Vereador Tiago Ferreira), determinar a abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, pelo prazo de 40 dias, de acordo com o proposto na informação dos Serviços.
Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.
16 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
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