Aviso 11641/2025/2, de 7 de Maio
Estabelecimento de medidas preventivas para a Freguesia de Machico.
Aviso 11641/2025/2
Hugo Alexandre Teixeira Marques, Vereador com o pelouro do planeamento, com competência delegada:
Torna público, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho que, a Assembleia Municipal de Machico aprovou, em reunião ordinária de 23 de abril de 2025, o estabelecimento de medidas preventivas para a Freguesia de Machico, sob proposta da Câmara Municipal e no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Machico.
A deliberação da Assembleia Municipal assim como as medidas preventivas adotadas podem ser consultadas no sítio internet da Câmara Municipal de Machico (www.cm-machico.pt).
29 de abril de 2025. - O Vereador da Câmara Municipal de Machico, Hugo Alexandre Teixeira Marques.
318991175
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6164290.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2017-06-27 -
Decreto Legislativo Regional
18/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
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