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Despacho 5257/2025, de 7 de Maio

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Sumário

Aprova o Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2025 ― 1.ª alteração.

Texto do documento


Despacho 5257/2025

Aprovação do Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2025 - 1.ª Alteração

Considerando:

O disposto no n.º 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, que determina que, após a aprovação do Orçamento e durante o primeiro trimestre da respetiva execução orçamental deve ser aprovado o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados;

A proposta do Plano Anual de Recrutamento do Município, componente do Mapa de Pessoal para 2025 - 1.ª Alteração, aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão extraordinária realizada em 26 de março de 2025, mediante proposta de aprovação tomada na reunião de Câmara, na sessão extraordinária de 10 de março de 2025, que detém as necessidades permanentes de novos postos de trabalho nas diferentes unidades orgânicas, de acordo com as carreiras e categorias nele identificadas e na modalidade de vinculação por tempo indeterminado.

Determino:

A aprovação do Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2025 - 1.ª Alteração, cuja proposta encontra-se publicitada no site do Município.

Mais determino que o presente despacho seja publicado na 2.ª série do Diário da República.

24 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

318987385

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6164282.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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