Aviso (extrato) n.º 11615/2025/2
Faz-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de 27 de março de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, processo de acolhimento de manifestação de interesse individual conducente ao recrutamento de Encarregado de Proteção de Dados, na modalidade de Comissão de Serviço, dando-se assim cumprimento aos princípios legais que regulam a matéria, nomeadamente os princípios da imparcialidade, da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação, conforme previsto no artigo 99.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto.
1 - Âmbito: Podem materializar a manifestação de interesse individual os profissionais vinculados a Instituições do Serviço Nacional de Saúde, a título definitivo há mais de 4 anos, detentores de habilitação académica de grau superior, que cumpram as condições previstas no Regulamento Interno, com comprovada experiência profissional na área a que se candidata.
2 - Conteúdo funcional: O conteúdo funcional é estabelecido, de acordo com o constante no Regulamento Interno e na Política Remuneratória em vigor na instituição, bem como nos princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, conforme Decreto-Lei 52/2022 de 4 de agosto.
3 - Regime e local de trabalho: A duração do período de trabalho é de 35 horas semanais, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial.
O desempenho das funções será efetuado em regime de comissão de serviço regulada no Código do Trabalho, podendo ser acordada, ou não, a sua permanência após o termo da comissão de serviço, conforme a deliberação da entidade patronal, nos termos do Código do Trabalho, e durará por um período de três anos, com possibilidade de renovação/prorrogação.
O serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., sita na Avenida da Noruega, 5000-508 Vila Real.
Podendo, no entanto, por deliberação do Conselho de Administração, o serviço ser desenvolvido em qualquer uma das Instituições que integram a Unidade Local de Saúde, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.
4 - Elementos: Da manifestação de interesse individual constarão os seguintes elementos:
a) Requerimento dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., onde conste o nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou de bilhete de identidade, morada, código postal, telefone, endereço de correio eletrónico e identificação do procedimento a que se candidata;
b) Curriculum vitae (tipo Europass) com o máximo de 2500 palavras;
c) Questionário de autoavaliação de competências (link)
d) Para os candidatos não vinculados ao mapa de pessoal do CHTMAD, é necessário juntar comprovativos que atestem a experiência profissional.
5 - Submissão de candidaturas: A manifestação de interesse individual deverá ser efetuada através da entrega dos documentos constantes no ponto quatro do presente aviso, no Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., na Unidade de Vila Real, até às 16 horas da data-limite fixada na publicação do presente Aviso.
6 - Nomeação e posse: as manifestações de interesse individual serão analisadas pelo Conselho de Administração que designará o candidato. A tomada de posse e o início da comissão de serviço efetiva-se à data da assinatura do respetivo contrato.
7 - Publicitação: A nomeação será publicada no Portal Interno e no sítio da Instituição na internet.
8 - Notificações e decisão final: As notificações e a decisão final serão efetuadas nos termos do código de procedimento administrativo e por mensagem de correio eletrónico.
9 - Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei 4/2019, de 10.01, que veio estabelecer um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igualou superior a 60 %, a Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e à progressão profissional, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 - Proteção de dados: Os dados pessoais enviados pelos interessados no âmbito da presente manifestação individual de interesse, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos. Serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário, de acordo com a finalidade e nos termos legalmente previstos. É destruída a documentação apresentada pelos interessados, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo procedimento.
30 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Ivo Oliveira.
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