Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de quatro postos de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.

Aviso (extrato) n.º 11576/2025/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado

Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2014,de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 44.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei 45/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 244/2022, de 9 de setembro, autorizei, por meu despacho de 11 março de 2025, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Portimão, na categoria e carreira de Assistente Operacional (M/F) por tempo determinado.

Conteúdo funcional: De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 45/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia: funções de grau 1 de complexidade funcional, executa os serviços de manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos da Freguesia e sob sua responsabilidade e outras tarefas de caracter manual ou mecânicas.

Prazo de apresentação das candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A Publicitação do presente aviso de forma integral, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do Júri, dos métodos de seleção bem como da formalização das candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt).

30 de abril de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia de Portimão, Maria da Luz Garrancho Santana Nunes.

318999584

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-07-16 - Lei 45/2014 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar nor (...)

• 2014-09-12 - Lei 75/2014 - Assembleia da República

  Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.