Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), torna-se público que, na sequência do respetivo Procedimento Concursal Comum para Vinculação de um trabalhador da carreira e categoria de Assistente Operacional em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Tempo Indeterminado (Regime excecional previsto no n.º 1 do artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31.12, legitimado pelo artigo 44.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2025), publicado na BEP, Código da Oferta: OE202501/0942, de 28 de janeiro de 2025, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o seguinte trabalhador:
Marco André Piçarra Miguel, carreira e categoria de assistente operacional, com início em 1 de abril de 2025 auferindo o vencimento a que se refere a 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório 878,41 € (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos).
Este contrato encontra-se dispensado do período experimental.
22 de abril de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia de Brinches, Maria dos Anjos Rézio Faquinéu Parreira.
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