Aviso (extrato) 11542/2025/2, de 6 de Maio
Exoneração de José Marco Cabral de Oliveira das funções de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal do Funchal.
Aviso (extrato) n.º 11542/2025/2
Torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal do Funchal, datado de 21 de abril de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada, com efeitos a partir de 22 de abril, a exoneração, a seu pedido, de José Marco Cabral de Oliveira, designado Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência por despacho datado de 1 de fevereiro de 2024.
Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital 91/2024, da mesma data.
24 de abril de 2025. - A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte.
318995939
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6162309.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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