Consulta Pública do Projeto do Regulamento Municipal - Deambulação e Permanência de Animais na Via Pública
Paulo Jorge Cavaco Paulino, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 23 de abril de 2025 e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Projeto de Regulamento Municipal - Deambulação e Permanência de Animais na Via Pública encontra-se em consulta pública, durante 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República.
O referido Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Veterinário e HST, Praça Dr. João Lopes Dias, 8970-064 Alcoutim, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Rua do Município, n.º 12, 8970-066 Alcoutim, ou e-mail geral@cm-alcoutim.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que além do Diário da República e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-alcoutim.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
23 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Cavaco Paulino.
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