Considerando os fundamentos e propostas do processo 691020256912002041 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do procedimento destinado à aquisição de Switch locais integrados com a solução SD-WAN- PRR - Investimento (TD-C17-i02, delego:
a) No júri do concurso, as competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP);
b) No Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, designadamente, retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, decisão de adjudicação e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP.
17 de abril de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.
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