Nomeação em comissão de serviço de chefe da Divisão Financeira e de Aprovisionamento.

Aviso 11414/2025/2

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 19 de março de 2025, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atua redação e nos termos de artigo 21.º da atual redação da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei 49/2014, de 29 de agosto designei, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada, Rosa Maria Pereira Martins, no cargo de Chefe da Divisão Financeira e de Aprovisionamento, considerando que reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir o perfil adequado às funções a assumir, boas qualidades profissionais e interpessoais para prosseguir as atribuições e objetivos do respetivo cargo.

14 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.

Nota curricular

Nome: Rosa Maria Pereira Martins.

Data de nascimento: 3 de agosto de 1971.

Habilitações literárias: Licenciatura em Gestão e Administração Pública (2002-2005).

Situação profissional: Técnica Superior do Município de Condeixa-a-Nova.

Experiência profissional:

3.º Oficial Administrativo de 4 de março de 1992 a 22 de setembro de 1995 nos SMAS - Serviços Municipalizados de Vila Franca de Xira, na Secção de Expediente e Arquivo.

2.º Oficial Administrativo Secção de Aprovisionamento de 23 de outubro de 1995 a 23 de setembro, no Município de Condeixa-a-Nova.

Assistente Administrativo Especialista, de 24 de setembro de 1999 a 26 de junho de 2000, no Município de Condeixa-a-Nova.

Chefe de Secção/Coordenador Técnico, de 27 de junho de 2000 a 31 de janeiro de 2017, no Município de Condeixa-a-Nova.

Técnico Superior em Regime de Mobilidade Intercarreiras, de 1 de fevereiro de 2017 a 15 de agosto de 2018, no Município de Condeixa-a-Nova.

Técnico Superior, de 16 de agosto de 2018 a 28 de fevereiro de 2023, no Município de Condeixa-a-Nova.

Formação Profissional: Curso de Gestão e Administração Autárquica, ministrado pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Conferências e Seminários:

Seminário “A Prestação de Contas das Autarquias Locais - SNC-AP”, em 24 e 27 de fevereiro de 2023.

Seminário subordinado ao tema “Demonstrações Orçamentais: Previsionais e de Relato no âmbito da NCP 26” de 21 e 22 de setembro de 2022.

Workshop: Transição POCAL/SNC-AP no ERP AIRC, de 28 de novembro de 2019.

Seminário subordinado ao tema “CCP Revisto - Principais Efeitos Práticos”, de 30 de maio de 2018.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-08-11 - Lei 49/2014 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços n (...)