Abertura do período de consulta pública para a Carta Municipal de Habitação
João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber que esta edilidade deliberou, em reunião de 14 do mês em curso, aprovar o projeto da Carta Municipal de Habitação. Foi igualmente deliberado, submeter o documento a consulta pública, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, durante os 30 dias úteis seguintes à data da publicação do presente Aviso, no Diário da República.
A referida Carta Municipal, encontra-se disponível para consulta dos interessados na Câmara Municipal de Arronches, durante o período de atendimento ao público (dias úteis das 09:00h às 17:00h) e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt.
Os interessados podem formular, por escrito, as suas sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches, para o endereço postal: Praça da República, Apartado 8, 7340-012 Arronches, ou entregues diretamente no atendimento da autarquia, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arronches.pt.
15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.
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