Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para seis lugares no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., afetos ao PESSOAS 2030, POC2024/505 ― área de planeamento, controlo e avaliação.

Aviso (extrato) n.º 11323/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da homologação da lista de ordenação final dos candidatos, referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/505 - Área de Planeamento, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de seis postos de trabalho no Mapa de Pessoal Específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com afetação ao PESSOAS 2030, com Cláudia Soares Guerra, João Ricardo Caçanheira da Costa Correia, Sílvia Maria Fernandes da Silva, e Vera Portugal dos Santos Pereira Gomes, com efeitos a 15 de março de 2025, e com Diana Isabel Martins Branco, e Patrícia Lopes dos Anjos Parreira, com efeitos a 01 de abril de 2025.

Tendo em consideração o estabelecido no n.º 8 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a trabalhadora Sílvia Maria Fernandes da Silva fica posicionada na 3.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 26 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro na sua redação atual.

Os restantes trabalhadores ficam posicionados na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro na sua redação atual.

2 - Com a celebração dos contratos teve início o período experimental nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

22 de abril de 2025. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.