Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para três lugares no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., afetos ao PESSOAS 2030, POC2024/496 ― área jurídica.

Aviso (extrato) n.º 11322/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da homologação da lista de ordenação final dos candidatos, referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/496 - Área Jurídica, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho no Mapa de Pessoal Específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com afetação ao PESSOAS 2030, com Cecília Mendonça da Silva Couto, e Jorge Rúben Carvalho da Silva, com efeitos a 01 de abril de 2025, e com Vera Lisa Serra Correia com efeitos a 07 de abril de 2025. Os trabalhadores ficam posicionados na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro na sua redação atual.

2 - Com a celebração dos contratos teve início o período experimental nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

22 de abril de 2025. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.