Processo 759/2024/URB - Américo Amorim Ferreira da Silva.
Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/03/2024, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.º 44 a 57, do alvará de loteamento n.º 7/2006, emitido em 2006/05/02, o qual consiste em modificar o polígono base; aumentar a área de implantação; aumentar a área de habitação e diminuir a área destinada a anexos.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob os n.os 1455/20060523 a 1466/20060523 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 2238 a 2249, 1467/20060523 e 1468/20060523 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 2251 e 2252, da freguesia de Santa Maria de Lamas, deste concelho.
Ficam, assim, notificados todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento, titulado pelo alvará de loteamento n.º 7/2006, de que dispõe do prazo de 10 dias úteis, contados do último dos anúncios publicados no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre o projeto de alteração ao loteamento supra identificado. O projeto de alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2025/04/22. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.
318973639
