Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
João Pedro Andrade da Silva Cruz, Vice - Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público que a Câmara Municipal de Mangualde, em sede de reunião ordinária realizada no dia 10 de abril de 2025, deliberou submeter a consulta pública o projeto de “Regulamento Municipal Urbanização e Edificação”, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, com o intuito de promover a recolha de sugestões.
O projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Mangualde, sita no Largo Dr. Couto, 3534-004, Mangualde, bem como no sítio oficial do Município de Mangualde na Internet, em www.cmmangualde.pt. As sugestões deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio postal, através do endereço de correio eletrónico geral@cmmangualde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais.
15 de abril de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Pedro Andrade da Silva Cruz.
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