Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do executivo camarário de 16/04/2025, ao abrigo da proposta conjunta do Vice-Presidente da Câmara Municipal e da Vereadora com o pelouro da Educação, de 28/03/2025, do parecer favorável do Diretor do Agrupamento de Escolas de Almeirim, de 03/04/2025, e da concordância da trabalhadora manifestada através de declaração datada de 28/03/2024, foi autorizada, por meu despacho de 21/04/2025, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 93.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a realização de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Francisca Santos Isidoro Inácio, integrada na Unidade de 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde, com a carreira e categoria de Assistente Operacional passando a desempenhar as funções inerente à carreira e categoria de Assistente Técnica na Unidade de 4.º Grau de Escola a Tempo Inteiro do Município de Almeirim.
A trabalhadora passará assim a desempenhar funções em regime de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Assistente Técnico no Agrupamento de Escolas de Almeirim, na 1.ª posição remuneratória, nível 7, da tabela remuneratória única, inserida na Unidade 4.º Grau de Escola a Tempo Inteiro do Município de Almeirim.
A referida mobilidade tem início de produção de efeitos a 21/04/2025, com a possibilidade de consolidação desde que verificados e preenchidos os requisitos previstos no artigo 99.º-A da LTFP.
21 de abril de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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