Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores do Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 5079-D/2025

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 96/2024, de 28 de novembro, na sua versão atualizada, é aprovada a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a reafetar às entidades e aos serviços integradores identificados no n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma legal.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 96/2024, de 28 de novembro, e no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publica-se a lista nominativa de transição, a qual produz efeitos a partir de 1 de maio.

Em exercício de funções

Em Funções noutro Serviço

Em Licença Sem Remuneração

Valorização Profissional

A integração dos trabalhadores nos serviços/entidades integradoras é feita sem alteração de vínculo, operando-se para a mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório por aqueles detidos, à data da conclusão do procedimento de reafetação.

30 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

319002205

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-11-28 - Decreto-Lei 96/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.