Consolidação da mobilidade interna do inspetor Milton César Pereira da Silva no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

Despacho 5078/2025 Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 23/04/2025, precedido da anuência do trabalhador e do seu serviço de origem, Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - IGAMAOT, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Inspetor, do trabalhador Milton César Pereira da Silva, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), reportado a 01 de maio de 2025. Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, ou seja, na 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 24, da tabela remuneratória única. 24 de abril de 2025. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho. 318985813

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.