Celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o assistente operacional Ricardo Filipe Pereira.

Aviso (extrato) n.º 11171/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, aberto pelo aviso (extrato) n.º 27544/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o seguinte trabalhador:

Ricardo Filipe Pereira, com efeitos a 01 de abril de 2025.

Ficando posicionado na 3.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 7 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

2 - Com a celebração do contrato teve início o período experimental nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

17 de abril de 2025. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

318964412

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.