Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções de assistente parlamentar acreditada da eurodeputada Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, à administradora hospitalar da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., Eva Sofia Moço Falcão.

Despacho 5011/2025

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções de assistente parlamentar acreditada da eurodeputada Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões à administradora hospitalar da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., Eva Sofia Moço Falcão.

2 - A presente autorização produz efeitos desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho e até ao final do mandato da referida eurodeputada.

17 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 18 de abril de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

318966608

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.