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Despacho 4962/2025, de 28 de Abril

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Sumário

Graduação no posto de Segundo Furriel, em regime de contrato, do Soldado Instruendo 677-CondAuto, 18221322, Miguel da Costa Alves.

Texto do documento


Despacho 4962/2025

Por Despacho de 03 de abril de 2025, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, é graduado no posto de Segundo-Furriel, em regime de contrato, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio na sua redação atual, o Soldado Instruendo 677-CondAuto, 18221322, Miguel da Costa Alves.

O referido militar iniciou a Instrução Complementar 3, em 03 de abril de 2025, no âmbito do 2.º Curso de Formação de Sargentos de 2024.

Conta a antiguidade no novo posto desde 03 de abril de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio na sua redação atual, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 03 de abril de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio na sua redação atual.

15 de abril de 2025. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, Cor Inf.

318967012

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6153681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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