Por meu despacho de 25 de março de 2022, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, autorizei a renovação da comissão de serviço da Licenciada Maria da Trindade Mateus Raposo, no cargo de Diretora de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 2 de junho de 2022, conforme publicação ocorrida no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26.07.2023.
Considerando as disposições do Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua leitura atual, que a Licenciada Maria da Trindade Mateus Raposo seja remunerada pela remuneração devida na carreira/categoria de técnica superior, ou seja, na categoria de que é titular no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia, com efeitos a 1 de janeiro de 2025.
A interessada mantém o suplemento remuneratório que lhe é devido, a título de despesas de representação como dirigente intermédia de 1.º grau.
9 de abril de 2025. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.
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