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Despacho (extrato) 4907/2025, de 24 de Abril

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento


Despacho (extrato) n.º 4907/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de abril de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 69/2025

Nome

Data de Nascimento

Thais Fernanda Parreira Gontijo

07/03/1975

Amanda Santos da Silva

27/10/1998

Marcia Rodrigues Miranda

06/04/1969

Lorena Rosa de Miranda Bueno Garces

06/03/1985

Arleide Conceição Souza

01/10/1969

Márcia Helena Almeida Pinto

08/12/1973

Lucas Gomes Pereira

24/01/2000

Hugo Félix de Almeida Sales

26/11/1995

Bruna Wellen dos Santos Machado

02/06/1995

Thays Bandeira Galhardo

12/04/1991

Andrea Borges Ribeiro

20/01/1984

Leandro Pereira Naves

27/07/1976

Ana Nery Vani Viana

02/06/1995

Jackson Matheus dos Santos Bezerra

02/02/1995

Fabricio Gomes Viana

09/09/1987

Marcio Olivera Lugano

01/06/1978

Karla Janaina Correa Brandão

18/04/1991

Guilherme de Assis dos Santos

15/01/2000

Ana Claudia Sousa Esser

08/01/1981

Alcileia Almeida Reis

04/06/1982

Mauricio Esser Junior

06/02/1968

Eduardo Felipe Vieira

17/10/1989

Maria Lidiane Silva

03/01/1982

Monaliza de Carvalho Rigueira

07/10/1991

Luiz Felipe Mazini Galafassi

13/07/1991

Guilherme Soares Pereira

04/05/1993

Paula Graciele Bilibio Reimer

28/11/1989

Fabio Alexandre dos Santos Oliveira

18/10/1975

Rodrigo Batista de Castro

08/02/1985

Murilo Rodrigues de Oliveira

11/09/1987

Joao Victor de Oliveira Rodrigues

29/05/2001

Patricia dos Santos Rodrigues Cunha

07/10/1988

Pedro Vieira da Silva

01/01/1963

Cibele dos Santos Negrão

21/04/1967

Maria Julia Cardoso da Silva

12/06/1998

Eduarda Pedro de Miranda

13/06/2000

Daniele de Moura Miranda

07/07/1986

Kyssila Tulher

14/11/1989

Miguel Versiani Chaves

04/09/1978

Maria Aparecida Ramos

28/01/1976

14 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318952854

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6152187.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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