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Despacho (extrato) 4899/2025, de 24 de Abril

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento


Despacho (extrato) n.º 4899/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de abril de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 74/2025

Nome

Data de nascimento

Marcelo Carlos Teixeira

21/07/1969

Leila Martins Costa Machado

05/07/1968

Filipe de Azevedo Guimarães

27/03/2005

Ana Beatriz Penna Bueno

18/09/1997

André Silva Novais

17/01/1979

Bianca Sanchez Fontes

31/12/1997

Flavio Soares de Araujo

07/08/1979

Beatriz de Souza

23/04/2000

Gilcelina Maia de Jesus

22/06/1987

Monica dos Santos de Almeida

01/11/1989

Maria Joelma Lima da Costa

10/05/1988

Vitor Santos Rodrigues

08/08/1985

Erivelton Gomes da Silva

02/04/1987

Paulo Cezar de Oliveira

25/01/1974

Marlan Rocha Santos

03/01/1989

Jefferson Ferreira Soares

04/05/2003

Jamilly Vitória Bezerra de Albuquerque

16/03/2005

Mirian Aparecida Lopes de Jesus

08/08/1973

Tiago Jorge do Amaral Sousa

30/09/1983

Vanice Maria Felix Correa

02/09/1971

Wilson Renato Rondon da Silva

03/05/1973

Wesron Silva Pereira

30/04/1990

Jean Carlos Colombo

24/10/1995

Sergio Fernandes da Silva

31/05/1967

Douglas Hermann Ribeiro da Silva

29/04/1998

Clair Eustaquio Teixeira Junior

20/05/1994

Pierre da Silva Rocha

02/01/1983

Renata Aparecida Rondon da Silva

29/07/1975

Cristiano Leonardo dos Santos

24/01/1979

Fabio Alan Pinheiro Lopes

14/11/1976

Edjane Maria de Barros da Silva

30/04/1973

Leandro Paz Freire Fernandes

21/02/1970

Rudney Avelino de Castro Silva

30/12/1986

Carla Esdra Lima Velasco Fernandes

02/09/1978

Marina Lima Velasco Fernandes

04/11/2004

Braulio Lucio Betini

04/02/1987

Rafael Guterres Lopes

06/10/1988

Suzana Mariani Lopes

18/03/1988

Sabrina Silva Aguilar

10/05/1986

Junio Cesar Moreira

27/08/1979

14 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318952619

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6152179.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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