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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, autorizei o regresso antecipado da licença sem remuneração ao Assistente Operacional, Luís Filipe Aleixo Lino, nos termos do disposto no artigo 281.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos ao dia 01 de abril de 2025.
2 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
318942794
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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