Nomeação, em regime de comissão de serviço, da diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial.

Aviso 10791/2025/2

Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeada, para o cargo de Diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial Rosa Esmeralda Marques Guerreiro Nunes, por despacho da Sra. Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 27/03/2025 e cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

Na sequência do procedimento concursal para o cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Territorial, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2024 e publicado na Bolsa de Emprego Público, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n. º2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro:

1 - Nomeio, em regime de comissão de serviço, a candidata Rosa Esmeralda Marques Guerreiro Nunes para o lugar de Diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial;

2 - Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da supracitada Lei, o provimento produz efeitos no dia seguinte ao da assinatura do presente despacho. A aceitação da nomeação só terá lugar após a publicação no Diário da República do aviso de nomeação.

Sinopse curricular

I - Identificação:

Nome: Rosa Esmeralda Marques Guerreiro Nunes

Data de nascimento: 14 de julho de 1966

II - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade do Algarve

Mestrado em Gestão e Desenvolvimento de Destinos Turísticos, pela Universidade do Algarve

III - Experiência profissional relevante:

Exerceu funções na Câmara Municipal de Castro Marim, com a categoria de Técnica em regime de contrato a prazo certo no período de 11/10/1990 a 05/11/1991. Ingressou na Função Pública e na carreira Técnica em 06/11/1991, como Técnica de 2.º Classe

Iniciou funções na Câmara Municipal de Tavira a partir de 01/01/2004, com a carreira e categoria de Técnica, sendo que em 12/04/2007, foi reclassificada como Técnica Superior.

Enquanto Técnica da Câmara Municipal de Tavira desempenhou as seguintes tarefas: apreciação no âmbito do licenciamento de todos os loteamentos que deram entrada na Câmara desde então; verificação das infraestruturas das urbanizações existentes, legalização dos mesmos em termos de receções; responsabilidade total na área dos loteamentos.

No período de 01/05/2010 a 30/06/2010 coordenou a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística. De 01/07/2010 a 05/04/2011 exerceu funções como Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição. De 06/04/2011 a 31/01/2017, exerceu funções como Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares, em comissão de serviço.

Enquanto Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística assegurou ações de gestão urbanística, cabendo funções de licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas, bem como a realização de ações de conservação e reabilitação urbana e assegurou conceção e avaliação da execução de planos municipais de ordenamento do território.

De 01/02/2017 a 28/02/2022 exerceu funções no Instituto de Conservação da Natureza e Florestas como Técnica Superior (01/02/2017 a 31/05/2019) e como Chefe da Divisão de Áreas Classificadas e Cogestão de Áreas Protegidas do Algarve (01/06/2019 a 28/02/2022.

De 01/03/2022 A 31/12/2022 exerceu funções no Município de Vila Real de Santo António, como Diretora do Departamento de Urbanismo, Espaço Público e Ambiente.

Desde 01 de janeiro de 2023 e até à presente data, exerce funções neste Município, em comissão de serviço, em regime de substituição, como Diretora de Departamento de Desenvolvimento Territorial, em conformidade com as competências constantes no artigo 15.º do Regulamento Orgânico do Município de Tavira, coordenando as atividades das unidades orgânicas flexíveis dependentes do departamento, ou seja, Divisão de Gestão Urbanística, Divisão de Planeamento Inovação e Empreendedorismo e Divisão de Projetos Energia e Obras Municipais.

IV - Formação profissional:

Frequentou diversas ações de formação, conferências e seminários dos quais se destacam:

SIMPLEX - Decreto-Lei 10/2024

SIMPLEX Urbanístico: o que muda no RJUE e noutros Procedimentos Urbanísticos

Urbanismo Operativo - Operacionalização dos Planos Territoriais

8 de abril de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

318925362

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2024-01-08 - Decreto-Lei 10/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria