Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Poios
Abertura de Período de Discussão Pública
Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 10 de abril de 2025, deliberou submeter a discussão pública, o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da (ARU) de Poios, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º, do Dec. Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
A Consulta Pública, será promovida nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual e decorrerá, por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território, por correio para Largo do Cardal - 3100-440 Pombal, ou para o seguinte email: geral@cm-pombal.pt.
Mais informa que o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, da (ARU) de Poios, poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com marcação prévia e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.
11 de abril de 2025. - O Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território, Pedro Navega Ferreira, arq.
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