Substituição do presidente do conselho de administração nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

Despacho 4877/2025

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos da Construção Pública, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, republicada pelo Decreto-Lei 42/2023, de 5 de junho, e nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, designo Luís Filipe Machado da Silva Andrade, vogal do Conselho de Administração, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Manuel Bonito Santos.

318883089

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-21 - Decreto-Lei 41/2007 - Ministério da Educação

  Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2023-06-05 - Decreto-Lei 42/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto