Alteração da composição da comissão de negociação constituída através do Despacho da coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos n.º 4611/2025, de 8 de abril, para os efeitos da negociação da prorrogação do contrato de subconcessão do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto pelo prazo necessário para assegurar a continuidade do serviço público subconcessionado até à entrada em operação da nova subconcessão.

Despacho 4799/2025 Considerando: a) Por Despacho da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos («UTAP») n.º 4611/2025, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2025, foi constituída, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, uma comissão para a renegociação do Contrato de Subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e a ViaPorto, Operação e Manutenção de Transportes, Unipessoal, L.da («Comissão da Negociação»); b) Entretanto, constatou-se a necessidade de reorganizar a alocação dos consultores aos diversos projetos em curso na UTAP, o que requer a substituição do consultor Miguel Fernandes Epifânio que se encontrava designado como membro suplente da Comissão de Negociação. Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, determina-se o seguinte: 1 - A composição da Comissão de Negociação passará a ser a seguinte: a) Membros efetivos: i) Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal, que, por determinação do Despacho 311/2025SETF do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 21 de março de 2025, exerce as funções de presidente; ii) João Nuno Rocha Pereira Fernandes Aleluia, por indicação da Senhora Secretária de Estado da Mobilidade; iii) Cristiane Marques Alves dos Reis, por indicação da Senhora Secretária de Estado da Mobilidade; iv) Hong Cheng Leong, por indicação da Coordenadora da UTAP; v) Marta Almeida, por indicação da Coordenadora da UTAP; b) Membros suplentes: i) Vítor Filipe de Oliveira Moreira, por indicação da Senhora Secretária de Estado da Mobilidade; ii) Francisco Leonardo Ramos, por indicação da Coordenadora da UTAP. 2 - A participação na presente comissão de negociação de qualquer um dos respetivos membros não confere direito a qualquer remuneração. 3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 15 de abril de 2025. - A Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, em regime de substituição, Rita Cunha Leal. 318957496

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.